STF confirma anulação dos processos de Lula e candidatura em 22 está garantida

O Supremo reconheceu a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, de Sergio Moro, para julgar as denúncias contra o ex-presidente. 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (15), para confirmar a decisão do ministro-relator Luiz Edson Fachin de conceder habeas corpus apresentado pela defesa do ex-presidente Lula que alega incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba nos casos envolvendo o ex-presidente Lula (HC 193726). 

Com isso, todas as condenações contra o ex-presidente estão anuladas e o ex-líder sindical recupera seus direitos políticos após ficar 580 dias preso e ser impedido de concorrer em 2018. 

A maioria dos ministros decidiu seguir a compreensão do relator e negar o agravo apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que pedia que fosse revertida a decisão do relator que tirou de Curitiba a competência sobre os processos do ex-presidente Lula e provocou a anulação de todas as condenações contra o ex-líder sindical. 

“As condutas atribuídas ao paciente não foram diretamente direcionadas a contratos específicos celebrados entre o grupo OAS e a Petrobras, precedente que propicia a conclusão lógica e razoável pela não configuração da conexão que autorizaria a fixação diversa da competência jurisdicional [em Curitiba]. A denúncia não atribui uma relação de causa e efeito entre sua atuação como presidente e determinada contratação pelo Grupo OAS com a Petrobras”, afirmou Fachin. 

Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Luis Roberto Barroso acompanharam esse entendimento. Por outro lado, Kassio Nunes Marques, Marco Aurélio Mello e o presidente do STF, Luiz Fux, contrariam o relator, formando um placar de 8×3. 

Irritado, Fux chegou a atacar a defesa do ex-presidente Lula pelos recursos interpostos no processo. 

“O Ministério Público passou a colocar a Petrobras em todas as ações e pedia a prevenção da Vara de Curitiba, exatamente como no caso em questão. Se nós analisarmos detalhadamente cada denúncia desses 4 casos, vamos verificar que em nenhuma das denúncias, nem o MP nem o juiz Sergio Moro apontou que o dinheiro veio da OAS, da Odebrecht… O que se colocava é que várias empresas tinham uma caixinha… algo genérico. A partir do genérico, se acusou, se denunciou o ex-presidente”, declarou Moraes. 

A maioria dos ministros deu um voto breve, tendo em vista que o presidente da Corte pretendia suspender os trabalhos por conta de um problema de saúde de Barroso. O magistrado acabou proferindo seu voto, também brevemente. 

Segundo agravo 

O plenário ainda vai julgar um outro agravo, apresentado pela defesa de Lula. Os advogados do ex-presidente afirmam que o HC 164493, da suspeição de Moro, não pode ser derrubado pela decisão Fachin, tendo em vista que já foi apreciado na Segunda Turma. 

Pelas manifestações feitas na quarta, é possível que se consolide uma maioria em favor desse pedido. Na decisão monocrática, Fachin havia defendido que o HC teria perdido seu objeto, mas em seu longo voto sobre o recurso da PGR, ele não tratou sobre o tema, o que pode indicar uma possível aceitação do agravo da defesa. 

Fonte:  Revista Fórum 

Reportagem : Willame Policarpo

Profissionais da Educação são incluídos em plano de vacinação contra a Covd-19 no Maranhão

A imunização inclui educadores a partir de 55 anos das redes de ensino estadual, municipal e federal, assim como instituições privadas. 

Os profissionais de Educação do Estado serão incluídos entre os grupos prioritários de vacinação contra Covid-19. A informação foi anunciada na noite dessa quinta-feira (15), pelo governador Flávio Dino, por meio de redes sociais. 

A imunização dos educadores a partir de 55 anos terá início na próxima terça-feira (20), de acordo com o governador, incluindo profissionais da rede estadual, municipal e federal, assim como de instituições privadas. 

Os demais detalhes para a vacinação dos trabalhadores da Educação serão divulgados nos próximos dias, conforme informou o governador do Maranhão. 

O prefeito de São Luís, Eduardo Braide, também se manifestou pelas redes sociais sobre o assunto: “Assim que chegarem as doses contra a Covid-19 destinadas aos trabalhadores da Educação iniciaremos a vacinação imediatamente. São Luís está pronta!”, publicou. 

Reportagem : Willame Policarpo

Ex-prefeita de Bom Jardim e empresários são condenados por contratações ilegais

 

Como resultado de Denúncia oferecida em 2018 pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça condenou, em 8 de abril, a ex-prefeita de Bom Jardim, Malrinete dos Santos Matos (mais conhecida como Malrinete Gralhada), devido a irregularidades em contratos firmados em 2015 para limpeza pública no município. 

 

Também foram condenados os empresários Marlon Mendes, Francinete Marques e Mariana Quixaba. 

 

Proferiu a sentença o juiz Bruno Barbosa Pinheiro. Formulou a Denúncia o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira. 

 

Segundo o representante do MPMA, foi realizada dispensa de licitação ilegal sem autorização dos vereadores. Foi firmado, ainda, contrato fraudulento entre a Prefeitura de Bom Jardim e a empresa Itamaraty LTDA, sediada em Altamira do Maranhão. 

 

A empresa era registrada em nome de Mariana Quixaba e Francinete Marques, mas administrada, de fato, por Marlon Mendes, que é irmão de Marconi Mendes, à época vereador da base aliada de Malrinete Gralhada. 

 

“Os réus (empresários) receberam R$ 318,4 mil dos cofres municipais, sem realizar procedimento licitatório, para prestação de serviços de limpeza pública pelo período de apenas dois meses”, resume o promotor de justiça. 

 

Decreto – Em junho de 2015, Malrinete Gralhada publicou o decreto emergencial nº 06/2015 e, por meio do documento, foram suspensos todos os contratos celebrados pela gestão anterior e concedidos a Malrinete poderes para contratar diretamente, sem licitação, bens e serviços, pelo prazo de 110 dias, até o dia 31 de dezembro de 2015. 

 

Com base no decreto, foi publicada a dispensa de licitação nº 12/2015, que continha diversas irregularidades, entre elas, falta de informação do saldo da dotação orçamentária, não obediência ao prazo de publicação na imprensa oficial e ausência do comprovante de empenho. 

 

No dia 13 de novembro daquele ano, a Prefeitura de Bom Jardim publicou extrato de contrato celebrado 10 dias antes com a Itamaraty para execução de serviços de limpeza pública, pelo prazo de 2 meses pelo valor de R$ 318,4 mil. 

 

Malrinete Gralhada também realizou, em 12 dias corridos, um pregão presencial com o objetivo de contratar a empresa Itamaraty para um contrato anual. O aviso de licitação foi publicado no dia 11 de dezembro de 2015. A sessão presencial ocorreria no dia 23 de dezembro daquele ano, período em que todos servidores do município de Bom Jardim estavam de recesso. 

 

Além disso, o representante de uma empresa interessada em participar do pregão foi a Bom Jardim em quatro ocasiões para obter o edital da referida licitação, porém, em nenhuma das vezes conseguiu, sempre sendo informado que a Prefeitura estava em recesso. 

 

“A empresa Itamaraty sagrou-se vencedora de um pregão presencial, do qual participou como única concorrente, e celebrou um contrato de R$ 2.459.699,45, pela prestação de serviços por 12 meses, o que equivale, aproximadamente, a R$ 204.975,00 por mês.”, relatou o MPMA na Denúncia. 

 

Empresa – Diversos vereadores foram à cidade de Altamira verificar o suposto endereço da empresa Itamaraty e constataram que se tratava de uma casa residencial normal, onde não funcionava nenhuma empresa. A Itamaraty teria sido transferida por Francinete Marques e Mariana Quixaba a Marlon Mendes pelo valor de R$ 2 milhões. 

 

Os vereadores também verificaram que Marlon, que não tinha bens em nome dele capazes de bancar a compra de parte da empresa Itamaraty pelo valor cobrado. 

 

Outra constatação foi a de que a Itamaraty sempre foi de propriedade do Marlon e ele era responsável pelas tratativas referentes à empresa. 

 

As rés Malrinete Gralhada, Francinete Marques e Mariana Quixaba foram condenadas por dispensa ilegal de licitação e fraude em procedimento licitatório. Marlon Mendes, por sua vez, foi condenado por falsidade ideológica. 

 

As penas são seis anos de detenção e pagamento de 194 dias-multa (Malrinete Gralhada), cinco anos de detenção e pagamento de 20 dias-multa (Francinete Marques e Mariana Quixaba) e três anos de detenção e ao pagamento de 10 dias-multa (Marlon Mendes). 

Reportagem : Willame Policarpo