quinta-feira, 17 de setembro de 2015

WILLAME POLICARPO entra com mandado de segurança contra a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de SLP.


Vendo vencer o prazo de 15 dias após a entrada com o pedido de licença médica por parte do vereador João Teixeira, o jornalista Willame Policarpo resolveu entrar com um mandado de segurança no fórum da Comarca de Santa Luzia do Paruá tarde desta terça-feira, 15, a fim de invalidar qualquer ato do edil santa-luziense que inviabilize que assuma um mandato que pretende exercer pelos próximos três meses.
A pesar de o vereador João Teixeira ter dado entrada com um pedido de licença médica no último dia 02 (uma quarta-feira), o mesmo não foi posto em discussão na câmara em sessão do dia 04 e tampouco dado o conhecimento do pedido de licença médica do colega socialista em plena sessão ordinária.
O caráter de convocação imediata do suplente, previsto no artigo 33 da lei orgânica do município é uma das justificativas aludidas no pedido de medida liminar encaminhado pelos serviços de assessoria jurídica prestada pelo advogado Dr. John Paul.
Com 361 votos computados nas últimas eleições, o Willame é o primeiro suplente de vereador na coligação que incluía os partidos PDT e PSB e espera muito que justiça seja feita contra qualquer tipo de sabotagem a sua posse, assim nos explicou.
Sobre o CONCEITO de um Mandado de segurança
A ação de mandado de segurança (também conhecido apenas como mandado de segurança) é uma espécie de ação processual, prevista como direito fundamental dos cidadãos na própria Constituição da República (artigo 5.º, inciso LXIX). De acordo com essa norma, o mandado de segurança (MS) tem as seguintes características principais:
a)    destina-se a proteger direito líquido e certo da pessoa interessada;
b)    o direito perseguido no MS não deve ser passível de proteção por meio da ação de habeas corpus nem da ação de habea.
c)    o MS deve ser impetrado (ou seja, requerido) contra autoridade pública ou representante de pessoa jurídica no exercício de função pública.
As principais normas sobre essa espécie de ação estão na Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016, de sete de agosto de 2009).
Se o pedido no processo de mandado de segurança for julgado procedente pelo juiz ou tribunal competente, isso resultará na expedição de um mandado (isto é, de uma ordem), dirigido contra autoridade pública, para que ela faça ou deixe de fazer alguma coisa, conforme o caso. Essa ordem (mandado) para assegurar o direito do autor é precisamente o mandado de segurança.


Reportagem. Willame Policarpo

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