sexta-feira, 21 de julho de 2017

AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CRIAÇÃO DO PPA EM SANTA LUZIA DO PARUA


O programa de Apoio à Elaboração dos Planos Plurianuais (PPAs) Municipais decorre de determinação normativa para que as administrações locais também expressem em lei os compromissos de desenvolvimento para os anos vindouros.


Além disso, sustenta-se na própria razão que esteia o peculiar modelo federativo brasileiro. Por fim, motiva-se na necessária e oportuna convergência e integração de ações públicas no território, entendendo ser o Município o locus último da atuação do Estado.

A Constituição Federal de 1988 arrolou uma série de atribuições que deverão ser cumpridas de forma cooperativa pelos entes, visando ao equilíbrio do desenvolvimento e ao bem-estar em âmbito nacional. São previsões de amplo espectro, muitas das quais de atendimento direto ao cidadão. Dentre elas constam:


1. atendimento em saúde e assistência social (inciso II);
 2. preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural, e de paisagens notáveis (III e IV); 
3. acesso à cultura, à educação e à ciência (V); 
4. proteção ao meio ambiente e à diversidade (VI e VII); 
5. fomento à produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar (VIII); 
6. construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento (IX); 
7. combate à pobreza e à marginalização e promoção da inserção social


REPORTAGEM : WILLAME POLICARPO


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