A Promotoria de Justiça da Comarca de Olinda Nova
do Maranhão ingressou, no último dia 11, com uma Ação Civil Pública em que
requer a execução judicial de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado
em 7 de novembro de 2015, no qual o Município se comprometeu a adotar as
medidas necessárias para promover a municipalização do trânsito.
O prazo estabelecido no TAC foi de 12 meses para
que fossem realizadas ações de engenharia, fiscalização e educação para o
trânsito. Em maio de 2017, o Ministério Público encaminhou requisição à
Prefeitura, a respeito das medidas adotadas para cumprimento do acordo, mas não
houve resposta. Uma nova requisição reiterou os pedidos, mas também não recebeu
qualquer atenção da administração municipal.
O Ministério Público verificou a inexistência de
guardas de trânsito e a falta de sinalização nas vias do município, com exceção
de algumas lombadas (não sinalizadas) e de uma única placa em um cruzamento da
cidade. “Diante de tal inércia, o Município sofre prejuízos de ordem
financeira, com a conduta do gestor municipal, decorrentes de constantes acidentes
graves e fatais, causando prejuízo para familiares e sistemas de saúde pública
e previdenciária”, observa, na ação, o promotor de justiça Lindomar Luiz Della
Libera.
Na ação, o Ministério Público requer que seja
concedido, em medida liminar, Mandado de Execução do Termo de Ajustamento de
Conduta obrigando o Município a cumprir integralmente as cláusulas do TAC em
prazo máximo de 90 dias. Em caso de descumprimento, mesmo que parcial, a
Promotoria requer a aplicação de multa diária de R$ 5 mil, a ser paga
pessoalmente pelo prefeito de Olinda Nova do Maranhão.
REPORTAGEM WILLAME POLICARPO.
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