RÁDIO TROPICAL FM 89,3

sexta-feira, 1 de março de 2019

ATENÇÃO. Advertencias para proprietarios de estabelecimentos como Bar e Clubes em Sanra Luzia do Paruá.

O Juiz de Direito RODRIGO COSTA NINA, respon- dendo pela Comarca de Santa Luzia do Paruá/MA que tem como termos judi- ciários os Municípios de Nova Olinda do Maranhão e Presidente Médici/MA, no uso de suas competências e atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 74, 75, 81, incisos le Ile 149, todos da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Esta- tuto da Criança e do Adolescente) e
CONSIDERANDO o princípio da proteção integral à criança e ao adolescente preconizado na Constituição da República Federativa do Brasil, de 05/10/88 e na Lei Federal nº 8.069 de 13/07/90;
CONSIDERANDO que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou vi- olação dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO que a criança e o adolescente têm direito à informação, cul- tura, lazer, esportes, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
CONSIDERANDO o caráter meramente exemplificativo das hipóteses previstas no art. 149 nº | e Il da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90, dentre outros;
CONSIDERANDO que se faz necessária a regulamentação da participação de crianças e adolescentes nas festividades carnavalescas;
RESOLVEM expedir as seguintes instruções relativas ao CARNAVAL DE 2019:
Capítulo | - Dos Bailes Carnavalescos Seção | Art. 1º. - São considerados responsáveis pela criança ou pelo adolescente para a entrada e permanência em bailes carnavalescos abertos ao público os se- guintes acompanhantes: | - Bi mãe, tutor ou guardião;

continuando...






 
reportagem. willame policarpo

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