RÁDIO TROPICAL FM 89,3

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quarta-feira, 15 de janeiro de 2020

DELEGADO MOSTRA PREOCUPAÇÃO COM FAKE NEWS E CRIMES CONTRA HONRA EM REDES SOCIAIS


O Delegado Raimundo Batalha, titular da Delegacia de Santa Luzia do Paruá, participou, como entrevistado na manhã de terça-feira (14/01) do programa Cidade Alerta da Rádio Tropical FM 89.3, apresentado pelo jornalista Willame Policarpo. 


Na pauta foram tratados vários assuntos, entre eles, a nova lei de abuso de autoridade (Lei n. 13.869/2019) que entrou em vigor no último dia 03/01 e a lei do chamado Pacote Anti-Crime (Lei n. 13.964/2019), que entrará em vigor no próximo dia 23.01.2020, trazendo mudanças nos Códigos de Processo Penal, Código Penal, Lei de Execuções Penais e em outras 11 leis penais e processuais penais. “Essas duas leis trouxeram significativas mudanças na legislação penal e processual, para o cotidiano das atividades jurisdicionais, policiais e para a relação com os órgãos de imprensa. 

São tantas mudanças que ainda estamos na fase de aprendizado e readaptação” salientou o Delegado.
Na avaliação de Raimundo Batalha, por ser um ano de eleições municipais, 2020 será um ano de grandes desafios para a Polícia Civil. 

Nesse plano, um dos pontos da entrevista que mereceu especial preocupação do Delegado foi a questão das “fakes News” e dos crimes contra a honra praticados através de redes sociais. “A efervescência das paixões políticas eleitorais, cada vez mais acirradas e estimuladas pelas popularizações das redes sociais, que aparentam trazer um certo anonimato, é um terreno fértil para as pessoas proferirem ofensas que se expandem e acabam virando caso de polícia”, ponderou o Delegado, que na entrevista fez questão de destacar alguns pontos, sob a forma de orientações e advertências para aqueles que gostam de se manifestar em redes sociais:

- Não existe direito à liberdade de ofender, nenhum direito em nosso país é absoluto. A mesma Constituição que diz que é livre a manifestação do pensamento, a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, também veda o anonimato e assegura o direito à indenização pelos danos materiais, morais ou à imagem, além é claro, da responsabilidade criminal;


- De acordo com diversas decisões da Justiça brasileira, quem compartilha um conteúdo ofensivo responde nas penas dos mesmos crimes do autor, pois se a pessoa compartilha e divulga, entende-se que está chancelando o seu conteúdo;

- Administradores de grupos de WhatsApp também podem ser co-responsabilizados por danos à honra e à imagem provocados por membros dos seus grupos. Nesse sentido também já existem diversas decisões judiciais. É certo, contudo, que essas condenações ocorreram quando ficou demonstrada a omissão ou inércia dos administradores, que não tomaram nenhuma providência diante das ofensas praticadas, para repelir ou ao menos abrandar o dano causado;

- Não é a manifestação do pensamento e a crítica que devem ser repelidos, mas sim os excessos, sob as formas de ofensas, xingamentos, falsas acusações para atingir a honra (calúnias, injúrias e difamações), ameaças, ciberbullying, comentários racistas, homofóbicos, discriminatórios, divulgação de pornografia infantil, exposição de vídeos com cenas íntimas, etc.
                        A nossa reportagem reproduz do site UOL algumas dicas de comportamento para membros e administradores de grupo se esquivarem de problemas judiciais.



Reportagem : Willame Policarpo 

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