Segundo decisão do órgão, municípios
que não divulgarem contratações podem pagar multa de R$ 2.000,00, por evento
não informado.
O Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão (TCE-MA), por meio da Secretaria de Fiscalização, está averiguando
irregularidades contra 14 municípios maranhenses, em razão do descumprimento de
medidas que obrigam a ampla divulgação de todas as contratações realizadas no
processo de enfrentamento da pandemia de Covid-19.
De acordo com informações divulgadas
pelo TCE, foram notificados os municípios de: Altamira do Maranhão,
Capinzal do Norte, Central do Maranhão, Centro Novo do Maranhão, Godofredo
Viana, Governador Newton Bello, Miranda do Norte, Monção Presidente Vargas,
Santa Luzia, Santa Quitéria do Maranhão, São Vicente Ferrer, Sítio Novo e
Turiaçu.
Ainda segundo o órgão, a não
divulgação das contratações feitas pelos municípios pode gerar multa no valor
de R$ 2.000,00, por evento não informado, nos termos previstos na Decisão
Normativa TCE-MA n° 36/2020.
Desde o início da pandemia, a Lei n°
13.979/2020 prevê que municípios disponibilizem, por meio de sítios eletrônicos
específicos, dados relativos às ações de contratação, aditivos, alterações
contratuais e subcontratos realizados em 2020.
Reportagem : Willame Policarpo
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